A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (17), a proposta que altera a Lei Complementar nº 454, de 29 de abril de 2022, responsável pelo Plano de Cargos e Carreira da Auditoria Fiscal de Mobilidade Urbana do município.
A aprovação representa uma nova etapa de um processo de discussão e construção técnica acompanhado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Campo Grande (SINDAFIS) ao longo dos últimos meses, envolvendo a administração municipal, órgãos de controle e o Poder Legislativo.
A discussão antecede a chegada do projeto à Câmara. Ainda em 2025, o SINDAFIS protocolou pedido para análise de alterações na legislação da carreira. Em fevereiro de 2026, representantes do sindicato participaram de reunião na Secretaria Municipal de Administração e Inovação (SEMADI), conduzida pela Comissão Permanente de Gestão dos Planos de Carreiras e Remuneração (Cogeplan), para análise da minuta e de aspectos técnicos e jurídicos da proposta.
Reestruturação prevê transição gradual
Segundo a presidente do SINDAFIS, Jaqueline Tessari Brito, a alteração da Lei Complementar nº 454/2022 tem como um de seus objetivos promover uma reorganização gradual da carreira.
“O sentido dessa alteração é a modernização do quadro de servidores. O cargo atualmente existente entra em processo de extinção gradativa e passamos a ter uma nova estrutura, com um cargo cujo requisito de ingresso será de nível superior, por concurso público e com curso de formação. Isso permite qualificar ainda mais os serviços prestados à população de Campo Grande”, explica.
A nova estrutura mantém o cargo de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana I em quadro em extinção, preservando seus atuais ocupantes, enquanto estabelece o cargo de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana II, cujo ingresso será por concurso público, com exigência de formação em nível superior e curso de formação.
A transição ocorrerá gradualmente. Conforme a proposta aprovada, a cada quatro cargos de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana I extintos por vacância, poderá ser criado um cargo de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana II, observados os limites legais, orçamentários e fiscais.
“Quando falamos na proporção de quatro para um, estamos falando de uma readequação que ocorrerá gradativamente, à medida que surgirem vacâncias no cargo atual. Não é uma substituição automática dos servidores que hoje estão na carreira. É uma estrutura pensada para o futuro do serviço público e para uma nova forma de ingresso”, destaca Jaqueline.
SINDAFIS acompanhou construção da proposta
A pauta foi acompanhada pelo sindicato em diferentes agendas institucionais ao longo de 2026.
Em abril, representantes do SINDAFIS apresentaram a discussão ao vereador Carlão, que acompanhou institucionalmente o tema e participou da interlocução com outros órgãos. No dia seguinte, o sindicato esteve no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), em reunião intermediada pelo parlamentar, para tratar de aspectos técnicos e orçamentários relacionados ao plano de cargos.
O próprio histórico institucional do SINDAFIS registra essas agendas e também a continuidade das discussões junto à SEMADI durante a elaboração da proposta.
“O vereador Carlão acompanhou essa pauta conosco em momentos importantes, abriu espaços de diálogo e colaborou na interlocução institucional durante a construção da proposta. É importante reconhecer aqueles que estiveram disponíveis para ouvir a categoria e contribuir para que a discussão pudesse avançar”, afirma a presidente.
Segurança jurídica e qualificação da carreira
Jaqueline ressalta ainda que a construção da proposta buscou considerar aspectos administrativos e jurídicos relacionados à carreira, estabelecendo requisitos próprios para o novo cargo e uma forma específica de ingresso por concurso público.
“Todo esse processo foi conduzido com muita responsabilidade. Houve uma preocupação técnica e jurídica para deixar claramente estabelecidos os cargos e seus respectivos requisitos de ingresso. Por isso buscamos diálogo, análise técnica e acompanhamento das instituições durante a construção da proposta”, afirma.
Segundo a presidente, a alteração também considera questões tratadas em procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público, razão pela qual o sindicato continuará acompanhando os próximos desdobramentos da legislação.
Para o SINDAFIS, a qualificação da carreira está diretamente relacionada à qualidade do serviço público prestado à população nas atividades de trânsito, transporte e mobilidade urbana.
Acompanhamento continua
Com a aprovação pela Câmara Municipal, uma etapa importante do processo foi concluída. O SINDAFIS, entretanto, seguirá acompanhando a implementação da nova estrutura e seus próximos atos administrativos.
“É uma construção que passou por várias etapas, reuniões e análises. O sindicato esteve presente, acompanhando e contribuindo tecnicamente para que pudéssemos chegar a esta fase. A aprovação é importante, mas nosso trabalho continua. Vamos permanecer atentos aos próximos passos e à implementação da nova estrutura”, conclui Jaqueline.
O SINDAFIS reforça seu compromisso com o acompanhamento permanente das carreiras que representa, mantendo o diálogo institucional em defesa da segurança jurídica, qualificação profissional e melhoria dos serviços prestados à população de Campo Grande.
Foto: Assessoria do vereador Carlão / Divulgação